TJSC 2015.021021-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOSTADA À INICIAL REFERENTE À PARCELA DIVERSA DAQUELAS QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021021-2, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOSTADA À INICIAL REFERENTE À PARCELA DIVERSA DAQUELAS QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021021-2, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Brusque
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