TJSC 2015.021028-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. ENCARGO DESEMPENHADO PELA MÃE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO FORMULADO PELA AVÓ MATERNA COM QUEM RESIDEM O INFANTE E A GENITORA. PLEITO QUE POSSUI FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É cediço que a guarda deve ser concedida somente em caráter excepcional, para atender situações peculiares, sendo inviável quando se busca apenas a inclusão do menor como dependente junto à Previdência Social" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.020905-0, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 31-7-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021028-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. ENCARGO DESEMPENHADO PELA MÃE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO FORMULADO PELA AVÓ MATERNA COM QUEM RESIDEM O INFANTE E A GENITORA. PLEITO QUE POSSUI FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É cediço que a guarda deve ser concedida somente em caráter excepcional, para atender situações peculiares, sendo inviável quando se busca apenas a inclusão do menor como dependente junto à Previdência Social" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.020905-0, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 31-7-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021028-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Anita Garibaldi
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