APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE FLAGRADO COM GRANDE QUANTIDADE DE PRODUTOS FALSIFICADOS COM A FINALIDADE DE OBTER LUCRO. FATO TÍPICO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E SOCIALMENTE REPROVÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas em relação à tal prática, a conduta, que causa sérios prejuízos à indústria fonográfica brasileira, aos comerciantes legalmente instituídos e ao Fisco, não escapa à sanção penal, mostrando-se formal e materialmente típica" (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial 1380149/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 27-8-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021062-1, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).