APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Insurgência vertida em face da SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AGRAVANTE. INSURGÊNCIA NÃO REITERADA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E ENFISEMA CENTROLOBULAR. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DO FÁRMACO FORMOTEROL ASSOCIADO À BUDESONIDA 12/400 MCG APURADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR O REMÉDIO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COLISÃO ENTRE DOIS BENS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA. CONTRACAUTELA SEMESTRAL NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA. Especificamente, o simples fato de o demandante ter afirmado na exordial que o medicamento não foi disponibilizado, fato comprovado pelo formulário de fls. 15, é suficiente à procedência da demanda, pois "Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente" (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012). RESTABELECIMENTO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO COM SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA COMINATÓRIA PELA MEDIDA DE SEQUESTRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021076-2, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).