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Jurisprudência


TJSC 2015.021078-6 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL CIRCUNSCRITA AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DO RESSARCIMENTO E AO MONTANTE DA MULTA CIVIL. RÉU QUE INSISTIU EM RESSARCIR O DANO CAUSADO. INTENTO RECHAÇADO NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONDENAÇÃO, A FINAL, AO PAGAMENTO DA QUANTIA QUE PRETENDEU RESSARCIR. INOCORRÊNCIA DE MORA NO PERÍODO POSTERIOR À MANIFESTA OFERTA DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS MANTIDO. MULTA CIVIL. MINORAÇÃO REVERENTE AO PRIMADO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo o réu insistido em ressarcir o dano apurado, com a incidência de correção monetária e de juros de mora até o instante da oferta, sobejando rechaçada esta, tanto na via administrativa, quanto na judicial, não é admissível que, ulteriormente, seja-lhe atribuído estado de mora. II. A multa civil deve guardar relação de proporcionalidade e de razoabilidade, em razão da conduta havida como ímproba, motivo pelo qual se impõe a redução daquela fixada no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021078-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

Data do Julgamento : 14/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Capital
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