ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADOLESCENTE INFRATOR QUE PERTURBAVA O SOSSEGO DAS VÍTIMAS COM ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO, PROVENIENTE DO ESCAPAMENTO DE MOTOCICLETA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A PENA MÁXIMA DA CONTRAVENÇÃO PENAL, POR SER MAIS BENÉFICA AO RECORRENTE, BEM COMO A REDUÇÃO EM RAZÃO DA MENORIDADE. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DESDE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021081-0, de Quilombo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).