APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFESA. NULIDADE NO JULGAMENTO. ARGUIÇÃO DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TERIAM, SUPOSTAMENTE, REUNIDO-SE COM JURADOS. EIVA INEXISTENTE. SESSÃO REALIZADA DENTRO DA NORMALIDADE. IRREGULARIDADE NÃO REGISTRADA EM ATA E NÃO PROTESTADA EM PLENÁRIO (ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELO ANTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM MESMO FUNDAMENTO. NÃO CABIMENTO DE SEGUNDA APELAÇÃO POR ESTE MOTIVO. EXEGESE DO ART. 593, § 3.º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PREVISÃO DA QUALIFICADORA NO ROL DO ART. 61, II, "A", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021085-8, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).