TJSC 2015.021087-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PERDA DE OBJETO DO DESPEJO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO INQUILINO REQUERIDO - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO, MORMENTE HAVENDO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PELOS EMBARGOS - APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. É intempestivo apelo interposto antes do julgamento de embargos declaratórios e não ratificado após a publicação do recurso aclaratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021087-2, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PERDA DE OBJETO DO DESPEJO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO INQUILINO REQUERIDO - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO, MORMENTE HAVENDO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PELOS EMBARGOS - APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. É intempestivo apelo interposto antes do julgamento de embargos declaratórios e não ratificado após a publicação do recurso aclaratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021087-2, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Lages
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