TJSC 2015.021100-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DOSIMETRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE DELITIVA E, ALTERNATIVAMENTE, DE CONCURSO MATERIAL ENTRE AS INFRAÇÕES - HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA - CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENTE NOS AUTOS - IDÊNTICOS LOCAL E MODUS OPERANDI - LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021100-1, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DOSIMETRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE DELITIVA E, ALTERNATIVAMENTE, DE CONCURSO MATERIAL ENTRE AS INFRAÇÕES - HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA - CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENTE NOS AUTOS - IDÊNTICOS LOCAL E MODUS OPERANDI - LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021100-1, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Curitibanos
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