TJSC 2015.021103-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VASTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A reincidência específica e as circunstâncias do crime, havido com violência à pessoa, obstam a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e a concessão de sursis, bem como impõem a manutenção do regime semiaberto (arts. 33, § 3º, 44, I e § 3º, e 77, I, todos do Código Penal), cuja aplicação só é viável em virtude da adoção do entendimento mais benéfico consolidado na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021103-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VASTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A reincidência específica e as circunstâncias do crime, havido com violência à pessoa, obstam a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e a concessão de sursis, bem como impõem a manutenção do regime semiaberto (arts. 33, § 3º, 44, I e § 3º, e 77, I, todos do Código Penal), cuja aplicação só é viável em virtude da adoção do entendimento mais benéfico consolidado na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021103-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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