RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS. RECURSO DO REEDUCANDO. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. DA DATA-BASE PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (STF, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. DATA-BASE ALTERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021118-0, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).