APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA IMPROCEDENTE. ACUSADO ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO PELO RÉU DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO INCAPAZ DE SOLUCIONAR A DÚVIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O elemento subjetivo do crime de receptação é o dolo direto. Não havendo nos autos prova consistente da ciência prévia da origem ilícita do bem receptado, revela-se ausente o elemento subjetivo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Pairando dúvidas sobre a prática da conduta típica, a absolvição é medida que se impõe, em decorrência do princípio do in dubio pro reo" (TJSC, Desembargador Solon d'Eça Neves, j. em 30/8/2005). (Apelação Criminal n. 2014.056605-1, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 2-12-2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021120-7, de Bom Retiro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).