APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ARTEFATO BÉLICO ENCONTRADO ESCONDIDO ATRÁS DE UMA GAVETA DE UM ARMÁRIO DE RESIDÊNCIA OCUPADA POR PLURAIS PESSOAS. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR A ACUSADA, UMA DAS MORADORAS DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO LIAME ENTRE AQUELA E A ARMA APREENDIDA. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DA ACUSADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação da ré, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação de um acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021122-1, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).