REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR SE VIVO FOSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. "De acordo com o disposto no art. 40, § 5º (na redação original) e no art. 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o benefício da pensão por morte obtido antes da EC 41/03 corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos que o servidor percebia em vida, incluindo as vantagens de caráter pessoal, com as respectivas evoluções, respeitado o teto remuneratório. [...]" (Ap. Cív. n. 2012.046462-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 9-8-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.021145-8, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).