AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE E DO BANCO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NO TOCANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PELO RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR COM RELAÇÃO À EMPRESA ENDOSSANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MANTENDO, POR CONSEGUINTE, O NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS NOTARIAIS NÃO FOI DERRUÍDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO. SUSTENTADA IRREGULARIDADE DOS PROTESTOS PELO FATO DE O DÉBITO TER SIDO PAGO ANTECIPADAMENTE. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS, A SABER, A PROVA INEQUÍVOCA DA INSCRIÇÃO DESABONADORA E A DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS NOTARIAIS. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA IMPERATIVA, TAL COMO DETERMINADO PELA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR PROFERIDA POR ESTA CORTE, EXCETO QUANTO À MULTA COMINATÓRIA, A QUAL FICA SUBSTITUÍDA PELA DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM EXPEDIDOS OFÍCIOS, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DE TAL MEDIDA, NO CASO, ANTE A BAIXA DOS PROTESTOS REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CUMPRIMENTO À LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA, COM A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. ASSERTIVA DE QUE O ENDOSSO MANDATO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE ACOLHIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. TÍTULOS QUE FORAM TRANSFERIDOS À CASA BANCÁRIA MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, AFASTAR A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE EVENTUAL EXCESSO DOS PODERES CONFERIDOS PELO MANDATO OU DE ATITUDE CULPOSA. HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ LEVOU A PROTESTO DUPLICATAS MERCANTIS QUITADAS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROTESTOS INDEVIDOS QUE ACARRETAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INCONTESTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, COMO COROLÁRIO, DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO - R$ 15.000,00 - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR PERMANECEU INDEVIDAMENTE NEGATIVADO POR 8 (OITO) MESES EM DECORRÊNCIA DOS PROTESTOS DE 6 (SEIS) TÍTULOS. MONTANTE EM CONSONÂNCIA COM JULGADO DESTA CÂMARA EM SITUAÇÃO SIMILAR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021159-9, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).