APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. MÉDICO QUE EXIGIU PAGAMENTO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ATENDIMENTO COBERTO PELO SUS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. DECISÃO UNÂNIME. PREVALÊNCIA DO VOTO DA RELATORA ORIGINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 514 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EXEGESE DAS SÚMULAS 523 DO STF E 330 DO STJ. PRELIMINAR RECHAÇADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CPP E ART. 5º, INC. LIV, DA CF. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NORMA LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO VIOLADAS. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. TESE RECHAÇADA. ELEMENTOS E INDÍCIOS FORTE O BASTANTE PARA EMBASAR A DENÚNCIA E DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. MÉRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. MÉDICO QUE SUPOSTAMENTE TERIA COBRADO VALORES PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO DESTINOU-SE A CUSTEAR EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS. PACIENTE COM CÂNCER E SEM CONDIÇÕES DE PAGAR OPERAÇÃO PARTICULAR. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERNAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE CIRURGIA COM RECURSOS PÚBLICOS. FILHA E GENRO DO PACIENTE QUE NÃO SOUBERAM DIZER SE HOUVE A EFETIVAÇÃO DE EXAMES PRELIMINARES. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR A OCORRÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. DÚVIDA QUE IMPERA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. ART. 386, VII, DO CPP. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3-11-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021162-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).