PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO APELADO REQUERIDO INCIDENTALMENTE. EXEGESE DO ART. 476 DO CPC. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ACTIO AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA À INICIAL, CONDENANDO O RÉU À REPARAÇÃO MATERIAL DO DANO CAUSADO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APONTADA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS SEM A AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA CONTA DO CORRENTISTA. SUPOSTA CONTRIBUIÇÃO PARA GOLPE FINANCEIRO. CHEQUE EMITIDO POR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPREENDENDO OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO A JUROS, INCLUSIVE, ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021165-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).