APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ CVC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. EMPRESA QUE ALEGA TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA DA FRAUDE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE VIAGEM QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, QUE DEVERIA INVESTIGAR MELHOR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RECEBIDAS. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONSTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021180-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).