APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DOS ARTIGOS 359 C/C 475-B, §2º, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 475-L, §2º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO QUANTO AO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) PROVENTOS. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO IMPOSTA EM RESPEITO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO §§3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. APELO PROVIDO NESTE PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021181-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).