RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA SATISFAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE PROCEDIDO O CÁLCULO DE FORMA GLOBAL. TESE REJEITADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA DAS PENAS ISOLADAMENTE. AUTONOMIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44, CAPUT). DECISÃO MANTIDA. - Para a satisfação do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto 8.380/2014, impõe-se ao reeducando, não reincidente, o resgate de mais de 1/4 (um quatro) das penas restritivas de direitos isoladamente. - As penas restritivas de direitos são autônomas e independentes entre si, não admitindo a soma para verificar-se a satisfação do requisito objetivo presente no inciso XIII do artigo 1º do Decreto 8.380/2014. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021185-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).