TJSC 2015.021186-7 (Acórdão)
APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTIMAÇÃO SOBRE O ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE UM DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. OFENSA AO ARTS. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50, 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, e ART. 46, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 575/12. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021186-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTIMAÇÃO SOBRE O ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE UM DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. OFENSA AO ARTS. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50, 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, e ART. 46, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 575/12. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021186-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Giancarlo Bremer Nones
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão