APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS DEFENSIVOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO DE FORMA QUE NÃO ISENTA O APELADO DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. "Os pedidos formulados pela defesa em contrarrazões somente podem ser conhecidos se a petição for protocolada dentro do prazo legal previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal, isto é, em 5 (cinco) dias." (Apelação Criminal n. 2014.014457-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 26-05-2015) PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO TENTADO. SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE SUBTRAIU DO BOLSO DE IDOSO R$ 376,00 (TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) EM ESPÉCIE NO INTERIOR DE HOSPITAL. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA BAGATELA NÃO SATISFEITOS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021187-4, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).