TJSC 2015.021190-8 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DO HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES DO APENADO - INVIABILIDADE - REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA ATINGIDO - PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA MEDIDA, ATESTANDO O BOM COMPORTAMENTO - SÚMULA 441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021190-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DO HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES DO APENADO - INVIABILIDADE - REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA ATINGIDO - PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA MEDIDA, ATESTANDO O BOM COMPORTAMENTO - SÚMULA 441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021190-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão