INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. RÉ QUE SUSTENTA O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTO ARTIGO 206, INCISO V, §3º, DO CÓDIGO. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO ENVOLVENDO DIREITO PESSOAL QUE, CONFORME O ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PRESCREVE EM 20 (VINTE) ANOS. 2. MÉRITO. 2.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.1.1. OFENSA À HONRA. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA NÃO CONTINHA CONTEÚDO DIFAMATÓRIO E, PORTANTO, NÃO HAVERIA A CULPA OU O DANO PARA QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL RESTASSE CONFIGURADA. JORNAL QUE DIVULGOU MATÉRIA SOBRE A ALA PSIQUIÁTRICA DE UM HOSPITAL UTILIZANDO A IMAGEM DO AUTOR PARA A FOTO ILUSTRATIVA. DEMANDADO QUE À ÉPOCA DO FATO ERA PACIENTE DO NOSOCÔMIO. IMAGEM NÍTIDA E DE FÁCIL IDENTIFICAÇÃO. SITUAÇÃO DO AUTOR TORNADA PÚBLICA COM A DIVULGAÇÃO DE SUA IMAGEM. PRECONCEITO E IGNORÂNCIA DA SOCIEDADE COM RELAÇÃO ÀS PESSOAS QUE SOFREM DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS RECONHECIDO NO PRÓPRIO TEXTO DA MATÉRIA. PUBLICAÇÃO DA FOTO QUE, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO CASO, FOI SUFICIENTE PARA GERAR UM ABALO MORAL AO DEMANDANTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2.1.2. AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA IMAGEM. RÉ QUE SUSTENTA TER-LHE SIDO CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO, BEM COMO QUE ELA SERIA DESNECESSÁRIA POR SE TRATAR DE LOCAL PÚBLICO. ALA PSIQUIÁTRICA COM RESTRIÇÃO À LIVRE CIRCULAÇÃO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE VÃO DE ENCONTRO COM AS ALEGAÇÕES DA RÉ. ADEMAIS, AINDA QUE O AUTOR TIVESSE AUTORIZADO O USO DE SUA IMAGEM, NAQUELE MOMENTO ELE ESTAVA EM SURTO PSICÓTICO. PORTANTO, NÃO ESTAVA EM PLENO GOZO DAS SUAS FACULDADES MENTAIS, SEU CONSENTIMENTO NEM AO MENOS TERIA VALIDADE. 2.2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER REDUZIDO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00. 2.3. JUROS DE MORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. DEVEDOR QUE CONSTITUI-SE EM MORA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DA ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE DANO MORAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 962 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 398 DA NOVA LEI). 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) MANTIDO, POIS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021233-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).