RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE ORDEM DE SALVO CONDUTO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO EM FAVOR DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PORTE DE ARMA DE FOGO, EM SERVIÇO OU FORA DELE, AO ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO COM BASE NO NÚMERO DE HABITANTES. ANÁLISE DA TESE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE RISCO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. WRIT QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, NO PONTO. DEMAIS ARGUMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO PROCEDEM. LEI N. 10.826/2003 NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO INSTADO A SE PRONUNCIAR A RESPEITO (ADI N. 3112). RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMA AOS GUARDAS MUNICIPAIS JUSTIFICÁVEL TAMBÉM PORQUE NÃO COMPÕEM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 144, I A V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMATIZAÇÃO FEDERAL (ART. 6º, III E IV, E § 1º, DA LEI N. 10.826/2003) QUE DEVE SER RESPEITADA. ORDEM DE SALVO CONDUTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.021245-0, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).