APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CDC, FUNÇÃO SOCIAL, BOA FÉ OBJETIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TAC E TEC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DO PATAMAR ESTIPULADO NA CÉDULA. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER REALIZADA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS QUE A COMPÕE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021261-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).