APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE EPILEPSIA E DE NECESSIDADES ESPECIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. DEVER DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DE ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRACAUTELA FIXADA. MULTA COMINATÓRIA SUBSTITUÍDA POR SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). "Tem decidido este Tribunal, inclusive, que a imposição de astreinte é inadequada para obrigar o Poder Público a cumprir a obrigação de fornecer medicamento, devendo ela ser substituída sempre pela ameaça de sequestro de quantia suficiente para a aquisição" (TJSC, AI n. 2013.029489-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5.12.13) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021272-8, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).