TJSC 2015.021274-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AO ARGUMENTO DE APENAS EFETUAR A COBRANÇA DO SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. SUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COMPROVANDO TER A CONSUMIDORA CIÊNCIA DE QUEM SERIA A CORRETORA DO SEGURO/SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM MANIFESTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021274-2, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AO ARGUMENTO DE APENAS EFETUAR A COBRANÇA DO SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. SUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COMPROVANDO TER A CONSUMIDORA CIÊNCIA DE QUEM SERIA A CORRETORA DO SEGURO/SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM MANIFESTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021274-2, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Braço do Norte