TJSC 2015.021284-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E MORTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. PRETENSA CONSIDERAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO COM A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL, PRODUZIDO SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA TÉCNICA ELABORADA POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO. SUFICIÊNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021284-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E MORTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. PRETENSA CONSIDERAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO COM A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL, PRODUZIDO SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA TÉCNICA ELABORADA POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO. SUFICIÊNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021284-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Data do Julgamento
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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