TJSC 2015.021288-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPERIOR E ANTERIOR À CONDENAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SEGURADORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC - PROVA QUE DEVERIA TER ACOMPANHADO A RESPOSTA - EXEGESE DO ART. 396 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO A prova do pagamento na via administrativa de indenização suficiente do Seguro DPVAT, por se tratar de fato extintivo do direito do segurado, compete à seguradora (CPC, art. 333, II), que deve instruir a sua resposta com os documentos destinados a provar-lhe tal alegação (CPC, art. 396). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021288-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPERIOR E ANTERIOR À CONDENAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SEGURADORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC - PROVA QUE DEVERIA TER ACOMPANHADO A RESPOSTA - EXEGESE DO ART. 396 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO A prova do pagamento na via administrativa de indenização suficiente do Seguro DPVAT, por se tratar de fato extintivo do direito do segurado, compete à seguradora (CPC, art. 333, II), que deve instruir a sua resposta com os documentos destinados a provar-lhe tal alegação (CPC, art. 396). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021288-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Data do Julgamento
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Chapecó
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