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Jurisprudência


TJSC 2015.021322-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, E A RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM ARCAR COM A TOTALIDADE DA VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMERISTAS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA N. 26 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE ADIANTAR METADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz (TJSC, Súmula n. 26). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021322-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

Data do Julgamento : 22/06/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a) : Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca : Chapecó
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