TJSC 2015.021362-7 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO REVOGATÓRIA DE MEDIDA LIMINAR FUNDADA EM POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITO EX TUNC, DO COMANDO LEGAL QUE DERA SUPORTE AO PROVIMENTO LIMINAR REVOGADO. SUPERVENIENTE ESVAZIAMENTO DO FUMUS BONI JURIS. ALEGADA PENDÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA. SUBSÍDIOS PRESTANTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo em Mandado de Segurança n. 2015.021362-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO REVOGATÓRIA DE MEDIDA LIMINAR FUNDADA EM POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITO EX TUNC, DO COMANDO LEGAL QUE DERA SUPORTE AO PROVIMENTO LIMINAR REVOGADO. SUPERVENIENTE ESVAZIAMENTO DO FUMUS BONI JURIS. ALEGADA PENDÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA. SUBSÍDIOS PRESTANTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo em Mandado de Segurança n. 2015.021362-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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