MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO MORADIA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, EDITADA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO REGULAMENTAR O BENEFÍCIO, RESTRINGE A CONCESSÃO AOS MAGISTRADOS, CASADOS ENTRE SÍ, RESIDENTES SOB O MESMO TETO. PRESIDENTE DO TJSC, APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, QUE SE LIMITA A EXECUTAR O ATO ADMINISTRATIVO, NOS EXATOS TERMOS DA DIRETIVA DO CNJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça "restou consolidada orientação de que o ato normativo de Tribunal de Justiça que se destina a cumprir determinação advinda de decisão do CNJ representa simples execução administrativa, o que acarreta a ilegitimidade do Presidente do Tribunal Estadual para figurar no polo passivo de mandado de segurança. (v.g.: RMS 29.719/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/02/2010, DJe 26/02/2010)" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1423869/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 06.08.2014) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.021382-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 02-12-2015).