TJSC 2015.021392-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - INTEGRANTE DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA PERTENCENTE AO SISTEMA PRISIONAL - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU" EM SAÚDE MENTAL - PLEITO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO INTEGRALMENTE VOLTADA À ÁREA DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO E ÁREA DE ATUAÇÃO VINCULADAS À SEGURANÇA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO TÍTULO COM A ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.021392-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - INTEGRANTE DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA PERTENCENTE AO SISTEMA PRISIONAL - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU" EM SAÚDE MENTAL - PLEITO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO INTEGRALMENTE VOLTADA À ÁREA DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO E ÁREA DE ATUAÇÃO VINCULADAS À SEGURANÇA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO TÍTULO COM A ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.021392-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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