TJSC 2015.021418-6 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, CONSTANDO REEXAME DA SENTENÇA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA DE RECURSOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE ERRO DE FATO. DIRECIONAMENTO DO PLEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVOCANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 186 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA. AFRONTA À VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 59 DA LEI N. 9.099, DE 12.4.1995 QUE CARACTERIZA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INICIAL. INÉPCIA QUE DEVE SER PRONTAMENTE DECLARADA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 490, INCISO I, C/C 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.021418-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, CONSTANDO REEXAME DA SENTENÇA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA DE RECURSOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE ERRO DE FATO. DIRECIONAMENTO DO PLEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVOCANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 186 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA. AFRONTA À VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 59 DA LEI N. 9.099, DE 12.4.1995 QUE CARACTERIZA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INICIAL. INÉPCIA QUE DEVE SER PRONTAMENTE DECLARADA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 490, INCISO I, C/C 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.021418-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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