TJSC 2015.021421-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453/MS. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021421-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453/MS. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021421-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
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