TJSC 2015.021431-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO DA PACIENTE QUE DIFERE DAQUELA DOS OUTROS RÉUS. ÚNICA RÉ QUE NÃO TINHA SIDO PRESA ATÉ O MOMENTO. FLAGRANTE QUE NÃO FORA CONVERTIDO EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. ORDEM PÚBLICA NÃO ABALADA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM CONCRETO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. PECULIARIDADES DE CADA RÉU QUE IMPEDEM A EXTENSÃO DOS EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021431-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO DA PACIENTE QUE DIFERE DAQUELA DOS OUTROS RÉUS. ÚNICA RÉ QUE NÃO TINHA SIDO PRESA ATÉ O MOMENTO. FLAGRANTE QUE NÃO FORA CONVERTIDO EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. ORDEM PÚBLICA NÃO ABALADA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM CONCRETO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. PECULIARIDADES DE CADA RÉU QUE IMPEDEM A EXTENSÃO DOS EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021431-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São Bento do Sul
Mostrar discussão