APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. FRATURA DO OSSO RÁDIO DISTAL DIREITO, DO PÉ ESQUERDO, DO PUNHO DIREITO, ASSOCIADO À AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA E TRAUMA CRÂNIO-ENCEFÁLICO. SEGURADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO QUANTO À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ART. 436 DO CPC. APLICABILIDADE DO PRECEITO DO IN DUBIO PRO MISERO. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DO STJ. EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO DE CHOFER QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DE FORMA PLENA DE TODOS OS MEMBROS AFETADOS. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIES A QUO PARA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. "[...] De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085945-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/07/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021437-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).