TJSC 2015.021439-9 (Acórdão)
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS PAIS QUANTO AOS CUIDADOS BÁSICOS DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E SAÚDE DOS FILHOS, RESULTANDO SÉRIOS PREJUÍZOS NO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO DAS CRIANÇAS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS E DE EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021439-9, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Ementa
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS PAIS QUANTO AOS CUIDADOS BÁSICOS DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E SAÚDE DOS FILHOS, RESULTANDO SÉRIOS PREJUÍZOS NO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO DAS CRIANÇAS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS E DE EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021439-9, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cristine Shutz da Silva Mattos
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Fraiburgo
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