TJSC 2015.021443-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPEITADA À PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021443-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPEITADA À PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021443-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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