APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME CONEXO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INACOLHIMENTO. MOTIVO TORPE CARACTERIZADO. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DA MOTOCICLETA QUE SEU COMPARSA CONDUZIA, EFETUA SEIS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA, QUE VEIO À ÓBITO MOMENTOS DEPOIS. DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O CRIME FOI MOTIVADO PELA DELAÇÃO QUE SERIA REALIZADA PELA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA, A RESPEITO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS PRATICADO PELO APELANTE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONEXO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE ADQUIRIU A ARMA EM MOMENTO ANTERIOR, COM FINALIDADE DIVERSA E DOLO DISTINTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME A TABELA ELABORADA PELA SECCIONAL DA OAB. INDEFERIMENTO. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021470-8, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).