APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EXCLUSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO ALTO PODER LESIVO DA COCAÍNA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. REQUERIDA A APLICAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. MAGISTRADO QUE DIMINUIU EM 1/6 A REPRIMENDA EM FACE DA DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUSTIFICATIVA DIVERSA DAQUELA UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. APREENSÃO DE 09 (NOVE) PAPELOTES DE MACONHA E 13 (TREZE) PAPELOTES DE COCAÍNA. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021492-8, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).