TJSC 2015.021500-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A COM APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO REVOGADO ART. 214) - AVENTADA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DO OFENDIDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - POSTULADO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE - INVIABILIDADE - ABUSOS COMETIDOS MAIS DE UMA VEZ EM DIFERENTES OPORTUNIDADES - INCERTEZA A RESPEITO DO NÚMERO DE CRIMES - FRACIONÁRIO DE AUMENTO READEQUADO PARA O MÍNIMO LEGAL (1/6) - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA RESGATE DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021500-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A COM APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO REVOGADO ART. 214) - AVENTADA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DO OFENDIDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - POSTULADO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE - INVIABILIDADE - ABUSOS COMETIDOS MAIS DE UMA VEZ EM DIFERENTES OPORTUNIDADES - INCERTEZA A RESPEITO DO NÚMERO DE CRIMES - FRACIONÁRIO DE AUMENTO READEQUADO PARA O MÍNIMO LEGAL (1/6) - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA RESGATE DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021500-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Rio do Oeste
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