RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SUBVERSÃO DA ORDEM (LEP, ART. 50, I). JUÍZO A QUO RECONHECEU A FALTA GRAVE E DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS. APENADO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM REGIME FECHADO. AUSENTE ILEGALIDADE DESDE QUE OPORTUNIZADA A OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DA FALTA GRAVE. INSUBSISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DO ERGÁSTULO PÚBLICO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. - Não há ilegalidade na decisão que reconhece a prática de falta grave, quando observado o devido processo legal, tendo em vista a designação de audiência de justificação. - A incitação e subversão à ordem são consideradas faltas graves, nos termos do inciso I do artigo 50 da Lei de Execução Penal. - As informações contidas no ofício subscrito pelo Gerente do Presídio, em que relata a prática de falta grave e aponta o reeducando como autor dos fatos, goza de fé pública e é meio hábil para a comprovação da falta grave. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021515-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).