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Jurisprudência


TJSC 2015.021519-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO "ARTROLIVE" E EXTINTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS DEMAIS TERAPÊUTICOS POSTULADOS. INSURGÊNCIA DA POSTULANTE. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA AO FÁRMACO 'ARTROLIVE'. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SIMILAR FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AUSÊNCIA DE CONTRA-INDICAÇÃO MÉDICA. PRETENSA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PADRONIZAÇÃO E FORNECIMENTO PELA FARMÁCIA BÁSICA DO SUS NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL DOS FÁRMACOS 'ABLOK PLUS' E 'VALTRIAN'. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RESPEITO AOS PARÂMETROS DOS § § 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021519-5, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

Data do Julgamento : 04/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Tubarão
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