TJSC 2015.021520-5 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÕES NA COLUNA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, DESDE QUE O OBREIRO SUBMETA-SE A CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-LO A REALIZAR PROCEDIMENTO OPERATÓRIO (ART. 101 DA LEI N. 8.213/91). CORRETA NÃO-FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO E DE TERMO FINAL (ALTA PROGRAMADA) PARA O BENEFÍCIO (ART. 60 DA MESMA LEI). MANUTENÇÃO DA BENESSE ENQUANTO PERSISTIR A INCAPACIDADE DO SEGURADO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021520-5, de Ponte Serrada, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÕES NA COLUNA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, DESDE QUE O OBREIRO SUBMETA-SE A CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-LO A REALIZAR PROCEDIMENTO OPERATÓRIO (ART. 101 DA LEI N. 8.213/91). CORRETA NÃO-FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO E DE TERMO FINAL (ALTA PROGRAMADA) PARA O BENEFÍCIO (ART. 60 DA MESMA LEI). MANUTENÇÃO DA BENESSE ENQUANTO PERSISTIR A INCAPACIDADE DO SEGURADO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021520-5, de Ponte Serrada, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Ponte Serrada
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