TJSC 2015.021526-7 (Acórdão)
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO DO NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. SEGURADA ISENTA DE QUAISQUER ENCARGOS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91). DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Faltos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pela demandante, à vista da não-demonstração de sua incapacidade, tampouco da redução de sua capacidade laboral e, por igual, do nexo causal labor/lesão, é de ser rejeitado o pedido da segurada acionante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021526-7, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO DO NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. SEGURADA ISENTA DE QUAISQUER ENCARGOS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91). DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Faltos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pela demandante, à vista da não-demonstração de sua incapacidade, tampouco da redução de sua capacidade laboral e, por igual, do nexo causal labor/lesão, é de ser rejeitado o pedido da segurada acionante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021526-7, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Concórdia
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