RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA (ARTS. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, 12 DA LEI 10.826/2003 E 147 DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. APONTADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CALIBRE POR LAUDO PERICIAL E PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PERTINÊNCIA. APREENSÃO DE ESPINGARDA DE PRESSÃO. ARTEFATO NÃO ABARCADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARMA DE FOGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ARMA DE PRESSÃO, INDEPENDENTEMENTE DO CALIBRE, CONSOANTE DECRETO 3.665/2000 E PORTARIA 36/1999, ESTA DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL BÉLICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO E AMEAÇA. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS QUE BASTAM PARA EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DAS INFRAÇÕES. ENTORPECENTE APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO REPRESENTADO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE REVELAM AS REITERADAS INTIMIDAÇÕES PERPETRADAS PELO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALTERAÇÃO QUE DECORRE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE TRÊS MESES E À RAZÃO DE OITO HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 112, § 1º, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021546-3, de Lages, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).