TJSC 2015.021574-8 (Acórdão)
CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VEREDITO QUE NÃO POSSUI RESPALDO EM QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO COLHIDO AO LONGO DO FEITO, NEM MESMO NAS VERSÕES TRAZIDAS PELO APELADO EM SEUS INTERROGATÓRIOS. ANULAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021574-8, de Armazém, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VEREDITO QUE NÃO POSSUI RESPALDO EM QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO COLHIDO AO LONGO DO FEITO, NEM MESMO NAS VERSÕES TRAZIDAS PELO APELADO EM SEUS INTERROGATÓRIOS. ANULAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021574-8, de Armazém, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Armazém
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