APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL UTILIZAR O VEÍCULO POR EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE INVIABILIZOU A TRANSFERÊNCIA E O LICENCIAMENTO DO BEM. ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS A ORDEM JUDICIAL DE EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DO ATO, QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021578-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).